Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte. 545-STJ. Neste ano, o Tribunal da Cidadania renovará o seu compromisso constitucional como corte de precedentes, buscando oferecer uniformidade e segurança aos jurisdicionados quanto à aplicação da legislação federal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Condição. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Sobre o assunto, importante ter atenção no enunciado da súmula 630 do STJ: Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. RECURSO NÃO PROVIDO. Márcio André Lopes Cavalcante GRUPO TEMÁTICO I (20 questões) DIREITPrévia do material em texto. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Ação Direta de. Doc. A Súmula 545 do STJ, fala sobre confissão, e é de matéria de Direito Penal. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa. No Recurso Especial repetitivo 1. Observação. Súmula 656. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". 1 súmula encontrada com: (652. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Súmula 656. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. 603/611, foi este admitido na origem (fl s. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de aprovar as Súmulas 630 e 631, que tratam, respectivamente, da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e do indulto. NUM,EMEN,INDE. Agravo Regimental a que se nega provimento. 052. 371. 65,. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. STJ - Súmula | Enunciado – 493. 835 do Código Civil. violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e. O recurso especial não foi admitido na origem. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 40, I, da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 517. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. 626-STJ. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Ação Direta de. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. 105/STF. Lei Maria da PenhaSúmula 656. RSSTJ 48/219. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. S. 6º da Lei n. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 630-STJ. 7/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 514/SP, Rel. 128/RS (Rel. Prévia do material em texto. 09. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. Súmulas. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Referências: CP, art. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 2º, § 1º, da Resolução 08/STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recursoA dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação. A Constituição Federal, em seu art. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. 112/1990. Compartilhar. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. [continuar lendo] Quer ler todos os comentários? Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do. 302 do Decreto-Lei 1. 287-PR (6ª T, 16. 371. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Súmulas organizadas por ramos do direito. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Sumula Stf. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. Referência: CP, art. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. Experimente utilizar o Buscador com. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Agravo regimental não provido. No caso, embora o paciente tenha confessado a propriedade deSúmula 630-STJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de habeas corpus, a favor do Recorrente,. INOVAÇÃO RECURSAL. A 3ª seção do STJ aprovou súmulas que tratam da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e dos efeitos primários e secundários do indulto. 11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos, podendo ser total (o agente narra o crime com todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que não admite, por exemplo, qualificadoras ou causas. Conceito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 65, III, d, do Código Penal. Confissão espontânea: atenuante. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Réu reincidente. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. ). 545-STJ. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. Enunciado da Súmula 513 STJ: "A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. Redação Oficial A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Informações Complementares. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. CTB, art. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Súmula 105 STJ. 5º da Lei n. Acesse o link para consultar os recursos especiais que compõem o tema, as teses firmadas pela Primeira Seção e as repercussões jurídicas da decisão. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Por meio da Súmula n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 65, III, d, do Código Penal. STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 504/507 (e-STJ). (26/05/1994). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Informativo de Jurisprudência n. SÚMULA 604. É o relatório. 775) Súmula 70. No dia 24 o STJ aprovou duas novas súmulas e hoje vou comentar a primeira delas. Ato administrativo - Lei n. 11. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Como chegar. 294/MG, Rel. condo is a 1 bed, 1. 1) Se descumpridas as condições impostas durante. 960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 335. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. 912/RS, Rel. A Constituição Federal, em seu art. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Veja grátis o arquivo Atualização Entendimentos Criminais STF E STJ enviado para a disciplina de Apostila Categoria: Outro - 93832069Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Post on 16-Apr-2015CONFISSÃO. 44 do CP) como condição especial ao. 057. Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmulas. SÚMULA 606. 65, III, d, do Código Penal. 28 e 33. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. Súmulas. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". desvigiada. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. NUM,EMEN,INDE. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Versão em PDF. 65, III, d. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Opostos embargos de declaração (fls. 9. 16 | de 03/11/2023 11:13. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. (AgRg no REsp 1. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. O crime de induzimento, instigação e auxílio ao consumo de drogas se encontra previsto no artigo 33 _, _ §2º, da Lei n. Súmula n. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO. Questão submetida a julgamento. Olá, pessoal, tudo bom? Meu nome é LUCAS EVANGELINOS, professor aqui no Estratégia Carreiras Jurídicas, e abaixo segue o Informativo nº 662/STJ COMENTADO, com um pouco de informalidade para ajudar na memorização…. 1. (Súmula n. STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri. 085 e 1. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 604. . 132 da Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 43 do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. 626-STJ. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do parcial do recurso especial (e-STJ, fls. No dia 15/07 é comemorado o dia do homem no Brasil, e com grande alegria nos reunimos (cerca de 50 homens) no templo para louvarmos ao SENHOR a aprendermos de sua Palavra. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 605. ". Support information for Intel® UHD Graphics 630. TEMA 630 /STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. Súmula n. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 0. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 405). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 501/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade. Min. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. 3. Ministro Antonio Carlos Ferreira,Súmula 607. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 630 John St, Victoria, BC V8T 1T9 - Industrial Property This listing is not currently being advertised on LoopNet. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal – independentemente de a. 630/SP, 4ª Turma, rel. 65, III, d. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. #revelia #citação #citaçãoporhoracerta #mandado #precatória #rogatória #réupreso #processo penal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipoPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "512"). 178. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. Ocorre que o dispositivo. 2007 p. 156/RS) REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE OU TERCEIRO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 188. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 203-STJ). DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 581/STJ. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 343/2006, arts. . Súmula 621. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 2018). § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. 1. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. Súmula 624. 3. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Precedentes deste STJ e do STF. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 016/2009). 5. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. NUM,EMEN,INDE. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o voto do Sr. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Resolução n. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. Questão criada em 25/7/2023. 04. 343/2006, arts. , alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de. 149-RJ, Rel. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ministro Mauro CampbellSÚMULA 603. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 630, a Corte Especial, aplicando o. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 432) (Vide Súmula Anotada N. Parte de Súmula. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. Decido. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65. 5 Maquinismos e outros objetos destinados ao tráfico (art. The 570 sq. Súmula n. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de. 45 – TESE 10) (Vide Repercussão Geral - TEMA 169) (Vide Recursos Repetitivos – TEMA 191) 2) A inobservância do art. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula n. Súmula 626. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Isenções. Page of 10 View All. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. (26/05/1994). Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 3ª Seção. Súmulas. 245 RSTJ vol. 630 Speed Ave # 305, Victoria, BC V8Z1A is currently not for sale. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. A Súmula 630 do STJ. 3ª Seção. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. Súmula 435/STJ. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. 138/RJ e REsp nº 1. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Súmulas. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 775) Súmula 70. Súmula 512 STF. 629/630. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Organizado. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Irrelevância. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Conforme entendimento contido na súmula 630 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.